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Programa contempla apenas as dívidas não tributárias vencidas até 31 de maio de 2019
Os deputados distritais apreciaram, nesta terça-feira (10), uma série de projetos encaminhados pelo governo do Distrito Federal. Entre eles, foi aprovado o projeto de lei nº 813/2019, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD-n). Com isso, pessoas físicas e jurídicas poderão quitar dívidas junto à administração direta, autárquica e fundacional de forma parcelada e com descontos de multa e juros moratórios.
De acordo com o texto, o programa contempla apenas as dívidas não tributárias vencidas até 31 de maio de 2019. A proposta prevê ainda que, quanto menor o número de parcelas, maior será o desconto dos encargos. O PL foi aprovado em primeiro e segundo turno e agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.
ICMS – O plenário da Câmara Legislativa aprovou, em primeiro turno, o PL nº 747/2019, também do Buriti. O projeto prorroga, até 31 de dezembro de 2023, a isenção do ICMS nas operações internas que destinem óleo diesel a empresas de ônibus e micro-ônibus do transporte público coletivo do Distrito Federal. O texto segue em tramitação na Casa.
Orçamento – Também foi aprovado, nesta terça-feira, o PL nº 811/2019, que remaneja recursos do orçamento da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). O montante de que trata a proposição é de R$ 5,7 milhões. Aprovado em primeiro e segundo turno, o texto segue para o governador, para sanção ou veto.
