Está no AR a Audiência Pública Remota para discutir o Projeto de Lei Distrital da Liberdade Econômica

Uma mudança significativa será necessária para a melhoria do ambiente de negócios no Distrito Federal. É que o peso da regulação pública - muitas vezes de eficácia duvidosa - é cada vez maior e inibe o empreendedorismo, a inovação, a livre competição e os avanços de produtividade

Audiência Pública Remota dia 15 de abril para discutir sobre o PL 385/2019 – Liberdade Econômica

Será um desafio para a máquina pública repensar as variadas formas de se relacionar com o mundo privado. São relações em campos bem diversos - o tributário, o das contratações públicas, o dos incentivos financeiros, o dos serviços públicos de infraestrutura, o dos serviços sociais, o criminal, etc - que têm suas especificidades e exigem reformas próprias. 

A presente proposta se foca em um deles: o que afeta a liberdade económica dos particulares. É a função de ordenação, com finalidades públicas, das atívidades económicas privadas, com o uso de medidas de autoridade (ordenação dos serviços privados, da construção civil, das atividades da indústria e da agricultura, etc). Em linguagem jurídica mais tradicional, é o campo do "poder de polícia" sobre a liberdade económica e sobre a propriedade, o qual tem base em leis específicas e se desdobra em inúmeros atou e processos administrativos. 

Exemplos são as exigências de licenças e autorizações prévias para ações da vida privada por razões de organização económica setorial ou mesmo urbanísticas, de segurança, de ordenação dos transportes, sanitárias, ambientais, etc, bem como o consequente exercício do poder de fiscalizar e de aplicar sanções administrativas

Audiência Pública Remota dia 15 de abril para discutir sobre o PL 385/2019 - Liberdade Econômica

O Deputado DELMASSO tem a honra de convidá-lo para Audiência Pública Remota para discutir sobre o PL 385/2019 – Liberdade Econômica, agendada para quarta-feira (15/Abr) às 19h.

Entrar na reunião depois informe o ID e senha – Zoom abaixo: https://cl-df-gov-br.zoom.us/j/2904821982#success

Login: 290 482 1982

Senha: 678910

Transmissão ao vivo pela TV WEB e pelo Portal e-Democracia.

Clique no link para saber mais sobre PL 385/2019: https://legislacao.cl.df.gov.br/Legislacao/consultaProposicao-1!385!2019!visualizar.action