“Menstruação Sem Tabu” é tema de Projeto de Lei apresentado na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás (GO)

Mulheres em situação de vulnerabilidade social poderão ter garantido o acesso a absorventes higiênicos gratuitamente em Valparaíso de Goiás. Esta foi a proposta apresentada pela vereadora Cláudia Aguiar durante a 25ª Sessão Ordinária



 A matéria institui e define diretrizes e políticas públicas 'Menstruação Sem Tabu', um programa de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos em Valparaíso de Goiás, com intuito de regular e abordar o assunto da menstruação de forma mais ampla e como fator de redução das desigualdades sociais e direito ao recurso de higiene.

O acesso aos absorventes higiênicos, segundo texto do PL, será gratuito para as alunas da Rede Pública de Educação (ensino fundamental II), às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua ou  em situação familiar de extrema pobreza, nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação e nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social.

A política determina ainda que o executivo crie programas de educação sobre o tema, realizando palestras e distribuição de material de orientação em escolas para promover a aceitação natural do ciclo menstrual e de combater a visão da menstruação como tabu.

Outros Projetos de Lei
Apresentado ainda Projeto de Lei de autoria da vereadora Professora Elenir, que autoriza o poder executivo a atender pacientes internados na rede privada de saúde com transporte em ambulância ou unidade de terapia intensiva móvel, com base no princípio que a saúde é direito de todos. Segundo a matéria, a transferência somente ocorrerá mediante liberação médica e consentimento do paciente ou de seus familiares.

O PL de autoria do vereador Paulo Brito, dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos da administração direta e indireta e estabelecimentos comerciais em geral a disponibilizar gratuitamente as instalações sanitárias aos garis, trabalhadores do serviço de limpeza urbana.

Indicações
– Construção de monumento em homenagem aos pioneiros de Valparaíso de Goiás;

– Limpeza e roçagem de terreno próximo ao Centro Poliesportivo municipal, situado no bairro Jardim Oriente;

– Solicitação de serviço de tapa-buraco nos bairros Nova Vila Guaíra e Setor de Chácaras Anhanguera;

– Reforma da UPA;

– Serviço de abastecimento de água pela Saneago no Parque Esplanada I

– Criação da Secretaria de Defesa da Mulher e da Diversidade Social;

– Implantação do Projeto IPTU Verde, que tem por objetivo ofertar desconto de 5% sobre o valor do IPTU para cada árvore plantada na calçada dos imóveis urbanos, com limite de até 20%.

– Recapeamento das avenidas do bairro Esplanada II.

Ordem do dia

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS – 2021).
Autoria: Poder Executivo
 
Terceira discussão e votação de Projeto de Lei que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus tratos contra animais. (APROVADO)
Autoria: Vereadora Maria do Monte

 Terceira discussão e votação do Projeto de Lei que institui o Programa de incentivo a comercialização de comida e bebidas por veículos food trucks e a destinação de áreas públicas para prática de tal atividade. (APROVADO)
Autoria: Vereador Paulo Brito
 
Terceira discussão e votação do Projeto de Lei que institui no município o Dia do Motoboy. (APROVADO)
Autoria: Vereadora Professora Elenir

Terceira e última discussão e votação do Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. (APROVADO)
Autoria: Poder Executivo

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que considera de Utilidade Pública a Academia Valparaisense de Letras.
Autoria: Jorge Recife

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a instituir a Política de Atenção  Integral à Saúde do Homem.
Autoria: Walison Lacerda

Segunda discussão e votação do Projeto de Lei que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde.
Autoria: Placido Cunha

Primeira discussão e votação do Projeto de Lei que institui a política de sanitização de ambientes em Valparaíso de Goiás com a finalidade de conter a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Autoria: Vereadora Professora Elenir

Com informações da Assessoria de Comunicação da Câmara de Valparaíso de Goiás.