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O PL Empresarial DF se reuniu recentemente com a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) para discutir as implicações da Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, que resultou da conversão da Medida Provisória nº 1.185
Essa lei estabelece novas regras sobre o crédito fiscal decorrente de subvenções concedidas por entes federados a pessoas jurídicas para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Um dos pontos centrais envolvidos foi a revogação de dispositivos importantes das legislações que regem o Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins, o que, na prática, sujeita os créditos decorrentes de subvenções à tributação.
A deputada Bia Kicis destacou que essa medida é prejudicial para as e representa um ataque direto ao Pacto Federativo, além de decisões contrárias anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reconhecida a imunidade de certos incentivos fiscais empresas concedidas por estados e municípios. Segundo ela, a tributação dos créditos de subvenção viola o princípio da imunidade recíproca previsto na Constituição Federal.
"A Lei nº 14.789 é um verdadeiro absurdo. Ela prejudica o ambiente de negócios, inviabiliza incentivos fundamentais e fere o Pacto Federativo, criando mais obstáculos para as empresas que buscam expandir seus empreendimentos. Precisamos agir para reverter essa injustiça", afirmou Carlos Alberto, empresário do DF.
A deputada Bia Kicis destacou que essa medida é prejudicial para as e representa um ataque direto ao Pacto Federativo, além de decisões contrárias anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já havia reconhecida a imunidade de certos incentivos fiscais empresas concedidas por estados e municípios. Segundo ela, a tributação dos créditos de subvenção viola o princípio da imunidade recíproca previsto na Constituição Federal.
"A Lei nº 14.789 é um verdadeiro absurdo. Ela prejudica o ambiente de negócios, inviabiliza incentivos fundamentais e fere o Pacto Federativo, criando mais obstáculos para as empresas que buscam expandir seus empreendimentos. Precisamos agir para reverter essa injustiça", afirmou Carlos Alberto, empresário do DF.
Fotos: pedro Santos
Para Bia Kicis, a Lei nº 14.789 impõe uma carga tributária injusta, comprometendo o desenvolvimento econômico e desincentivando investimentos, especialmente em estados que utilizam subvenções como mecanismo de estímulo. Durante a reunião, a deputada se comprometeu a atuar no Congresso Nacional para derrubar essa lei, buscando restabelecer a proteção aos incentivos fiscais e preservar o equilíbrio federativo. Segundo ela, a lei é um "absurdo" que precisa ser revista com urgência para evitar a penalização das empresas.
